Em caso de litígio ou conflito, o consumidor pode recorrer à Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL), que abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

CIAB- Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo
Morada-Rua Dom Afonso Henriques n.º 1
4700-030 Braga

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt